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“Novo” PDM de Benavente já está publicado


A primeira revisão do Plano Director Municipal de Benavente foi, esta sexta-feira, publicada em Diário da República, mas há ainda três acções da Quercus a correr nos tribunais que contestam a legalidade do processo. A Câmara acusa a associação ambientalista de “perseguição e de “litigância de má-fé”. A Quercus garante que todas as acções judiciais estão devidamente fundamentadas. Esta primeira revisão do Plano Director Municipal

(PDM) de Benavente foi aprovada nos órgãos autárquicos municipais em Junho de 2015. Desde então foi preciso esperar pela ratificação do Conselho de Ministros e, depois, pela decisão de uma providência cautelar apresentada pela Quercus. Com a publicação no órgão oficial do Estado, a revisão entrará em vigor logo que a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo publique a nova carta de

Reserva Ecológica Nacional do concelho. A associação ambientalista defende que esta revisão devia contemplar a localização do futuro aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete (CTA), que tem cerca de 80 por cento da sua área no concelho de Benavente. A autarquia tem um entendimento diferente e, com o aval de entidades da administração central, não contemplou na revisão eventuais implicações da construção do aeroporto nas zonas

envolventes do CTA, porque isso poderia confrontá-la com avultados pedidos de indemnização de empresas com empreendimentos já aprovados. Depois de ter apelado ao Governo para que não ratificasse esta revisão, a Quercus avançou, em Maio de 2017, para uma providência cautelar, que foi apreciada em três instâncias judiciais (devido a recursos da associação), que deram razão à Câmara de Benavente.

Saiba mais na Edição impressa de 16 de Janeiro do Voz Ribatejana

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